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STJ - Súmula 51

STJ

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do “apostador” ou do “banqueiro”.

Referência:
Decreto-lei 6.259, de 10.02.44, art. 58, § 1º, a.
Resp 2.774-SP (5ª T 08.08.90 - DJ 20.08.90)
Resp 5.267-SP (5ª T 05.11.90 - DJ 19.11.90)
Resp 5.266-SP (5ª T 19.11.90 - DJ 10.12.90)
Resp 18.982-SP (5ª T 06.04.92 - DJ 04.05.92)
Resp 18.528-SP (5ª T 08.04.92 - DJ 04.05.92)
Resp 11.867-SP (6ª T 10.09.91 - DJ 30.09.91)
Terceira Seção, em 17.09.92.
DJ 24.09.92, p. 16.070
RSTJ 38, p. 301.

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. STJ - Súmula 51 Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 15 ago 2007, 16:33. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/súmulas organizadas/1638/stj-sumula-51. Acesso em: 26 nov 2024.

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